Análise do preocupante julgamento da reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado pelo STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no domingo, dia 6 de dezembro, de forma contrária à possibilidade de reeleição para a presidência das Casas Legislativas, em um apertado placar de votação, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

Relativamente ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o placar ficou em 6 a 5 contra a sua reeleição, já no que tange ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação ficou em 7 a 4. Essa divergência de resultado entre as Casas ocorreu porque o ministro Kassio Nunes Marques, nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga no STF, entendeu que a recondução deveria ser permitida uma única vez, mas que estaria vedada para quem já está reeleito ou para quem venha a sê-lo. Segundo esse entendimento, Rodrigo Maia não poderia ser reeleito, pois atualmente está concluindo o seu terceiro mandato consecutivo[1], porém Davi Alcolumbre não se submeteria a esse impedimento, uma vez que cumpre seu primeiro mandato.

A discussão no STF teve início com uma ação[2] movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que visava conferir a dispositivos[3] dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado uma interpretação conforme a Constituição Federal. Estabelece a Constituição, em seu artigo 57, §4º (parte final), que estaria vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, para os integrantes das Mesas Diretoras.

Pretendia o PTB o reconhecimento de que a única interpretação viável desse artigo seria a de que estaria vedada a recondução, independentemente se na mesma legislatura ou em uma nova. Contudo, o conteúdo dos dispositivos dos Regimentos Internos mencionados, em conjunto com um parecer emitido pelo Senado (Parecer 555/1998), vinham abrindo espaço para a interpretação de que a reeleição seria possível para uma nova legislatura, o que representaria uma inconstitucionalidade na visão do partido político.

Cabem aqui alguns esclarecimentos importantes. A legislatura é o período de 4 anos correspondente ao mandato de um deputado federal. Os membros das Mesas Diretoras, inclusive os presidentes das Casas, são eleitos para mandatos de 2 anos. Os senadores são eleitos para um mandato de 8 anos, que equivale a 2 legislaturas. Estamos atualmente na 56ª legislatura, que compreende o período de 2019-2023, sendo que Maia e Alcolumbre estão na iminência de concluir seus mandatos relativos ao biênio 2019-2020. Desse modo, a decisão do STF, para poder beneficiá-los, teria que permitir a reeleição dos membros das Mesas Diretoras inclusive dentro de uma mesma legislatura.

Foi nesse sentido que decidiram 5 dos 11 ministros do STF, com as ressalvas feitas por Kassio Nunes Marques já apontadas acima. Acompanhando o voto do ministro relator Gilmar Mendes, entenderam pela possibilidade de uma única recondução, não importando se ela ocorrer dentro de uma mesma legislatura ou na passagem de uma legislatura para outra, apesar do disposto no artigo 57, §4º da Constituição Federal, que assim determina:

“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)” (grifo meu).

Ao meu ver, a redação do dispositivo acima transcrito é clara e não abre margem para dúvidas ao proibir a recondução para o mesmo cargo para a eleição imediatamente subsequente (vide artigo do jurista Ives Gandra Martins). Entendo que mesmo a possibilidade de reeleição em legislaturas distintas estaria vedada pelo artigo, apesar de as Casas Legislativas já haverem reiteradamente permitido a reeleição nessas situações. Nessa linha:

“O § 4o do artigo 57 trata das sessões preparatórias para a posse dos parlamentares e eleição das Mesas Diretoras, cujos membros têm um mandato de dois anos. O dispositivo ainda proíbe “a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Registre-se, de qualquer modo, que o entendimento dentro das Casas Legislativas, contrariando a melhor interpretação, é o de que a proibição de reeleição para a Mesa se dá apenas para a mesma legislatura, permitindo-se, portanto, que os membros das Mesas no último biênio da Legislatura possam se candidatar para as vagas das Mesas no Congresso que ainda será instalado se forem reeleitos para um novo mandato parlamentar. O supedâneo desse entendimento se encontra formalizado no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 5o, § 1o, bem como na interpretação exarada, pelo Parecer n. 555, de 1998, do art. 59 do Regimento do Senado Federal)”. (grifo meu) (CANOTILHO, 2018, p. 1165)

Estender essa permissão inclusive para eleições em uma mesma legislatura seria esvaziar totalmente o conteúdo e o sentido da norma constitucional. Concordo com o ministro Luiz Roberto Barroso quando diz, em seu voto, que as possibilidades semânticas que o texto oferece figuram como limite ao papel do intérprete e que a interpretação constitucional não pode, como regra, considerar a existência de normas inúteis. Além disso, como bem trouxe a ministra Cármen Lúcia em seu voto, a proibição da reeleição foi resultado de ampla discussão pelos parlamentares que participaram do Poder Constituinte de 1988, que escolheram prestigiar a alternância de poder, devido ao longo período sem realização de eleições que o Brasil havia ultrapassado.

Qualquer alteração no artigo 57, §4º da Constituição para abrir espaço para a reeleição teria que partir do próprio Poder Legislativo, por meio da aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC), obedecendo o quórum de três quintos (60%) dos votos em ambas as Casas. Há que ser observado, também, que em 2006 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 50, que alterou a redação do §4º do artigo 57, porém manteve a vedação ali prevista nos mesmos termos de antes, o que demonstra o desinteresse do Congresso em conferir novo tratamento ao tema.

Em conclusão, é assustador que uma grande parte do STF, que tem a competência de guardar e zelar pela Constituição Federal, garantido que os seus preceitos sejam efetivamente cumpridos no plano concreto, tome uma decisão que caminhe nitidamente no sentido oposto de uma disposição expressa e clara da Carta Magna. Em um Estado Democrático de Direito é essencial que todos sigam de maneira isonômica as regras estabelecidas de forma legítima por meio dos representantes do povo, sem desvirtuar o seu sentido por conveniências políticas, mas sim alterando-as, quando necessário, pelos meios expressamente previstos. A decisão final do STF foi um alívio para muitos, mas não há o que se comemorar.

BIBLIOGRAFIA

CANOTILHO, José Joaquim Gomes… [et al.]. Comentários à Constituição do Brasil – 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. (Série IDP)


[1]Maia assumiu, pela primeira vez, em 2016, a presidência da Câmara dos Deputados com um “mandato-tampão”, exercendo o cargo por apenas 6 meses, devido ao afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Foi reeleito para o biênio 2017-2018 (mesma legislatura), pois foi decidido que não estaria vedada a recondução para quem exerceu apenas o “mandato-tampão” previamente. Foi novamente reeleito para o biênio 2019-2020, período compreendido em uma nova legislatura, pois se entendeu que a vedação à reeleição não se aplicaria para a legislatura subsequente.

[2] ADI 6524.

[3] RISF, art. 59 e RICD, art. 5º, caput e §1º.

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